CNH com EAR: a observação de atividade remunerada e quando é exigida

O que a EAR diz sobre você

A carteira comum mostra que você pode dirigir. A EAR acrescenta outra informação: você dirige como trabalho e foi avaliado para isso. Ela aparece no campo de observações da CNH, ao lado de outras anotações que o Detran registra.

A observação não cria uma categoria nova. Quem tem categoria B continua na B. O que muda é o registro de que você usa o veículo para ganhar dinheiro, o que interessa à fiscalização, às prefeituras que regulamentam o serviço e ao próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que a Lei 13.640 pede do motorista

A Lei 13.640/2018 alterou a Lei da Mobilidade Urbana para tratar do transporte remunerado privado individual de passageiros, nome técnico da corrida por aplicativo. Entre as condições para o motorista exercer a atividade, o texto lista:

• CNH na categoria B ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada;
• veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características fixadas pela autoridade de trânsito e pelo município;
• documento do veículo (CRLV) emitido e em dia;
• certidão negativa de antecedentes criminais.

A mesma lei dá aos municípios o papel de regulamentar e fiscalizar o serviço, o que inclui exigir inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual. Por isso a cobrança na prática varia: uma cidade pode fiscalizar com rigor, outra quase não fiscalizar. A regra federal, porém, vale em todo o país. Confira também nos termos do seu aplicativo, que podem pedir a EAR no cadastro ou depois de um prazo.

E o entregador de moto?

O entregador de moto que faz motofrete segue outra lei, a 12.009/2009, com requisitos próprios: idade mínima, tempo de habilitação na categoria A, curso especializado e equipamentos de segurança. Muitos Detrans também registram a EAR para quem faz esse serviço. Quem entrega de bicicleta não precisa de CNH. Se você roda de moto, leia o guia de custos da moto de entrega e confirme no Detran do seu estado quais anotações valem para o seu caso.

Como incluir a EAR, passo a passo

O caminho muda de estado para estado, mas costuma seguir esta ordem:

1. Entre no site do Detran onde você é habilitado e procure o serviço de inclusão ou alteração de observação na CNH, às vezes chamado de "adição de atividade remunerada".
2. Confira se dá para pedir antes do vencimento. Em muitos estados dá, com emissão de uma nova carteira.
3. Pague as taxas indicadas pelo próprio Detran. O valor é estadual e muda com o tempo, por isso não use número de amigo ou de vídeo antigo.
4. Agende os exames. Além do exame médico, a inclusão da EAR costuma exigir avaliação psicológica, feita por clínica credenciada.
5. Aguarde a nova CNH, física ou digital, e confira se a observação saiu impressa.

Desconfie de quem oferece "EAR sem exame" ou "CNH com EAR em 24 horas" mediante pagamento. O processo é feito pelo Detran e pelas clínicas credenciadas por ele. Pagar intermediário não acelera e pode levar a fraude.

Quanto isso pesa no orçamento

A EAR tem custo, mas é um custo que se dilui. Veja um exemplo hipotético com números redondos:

• taxas e exames somados: R$ 300 (valor imaginado, o seu depende do estado);
• validade até a próxima renovação: imagine 5 anos, ou 60 meses;
• custo por mês: R$ 300 ÷ 60 = R$ 5.

Se você roda 4.000 km por mês, isso dá pouco mais de 0,1 centavo por km. É um valor pequeno perto de combustível ou pneu, mas entra na lista de custos fixos que você usa para calcular o custo por km rodado. Guarde o recibo junto com os outros gastos da atividade.

O custo que pesa mais é o dia parado. Se a ida à clínica e ao Detran tomar uma manhã, conte essas horas sem corrida. Agende para um horário de movimento fraco, como o meio da manhã em dia útil.

A EAR e a validade dos exames

Quem tem EAR pode ter prazos de renovação diferentes de quem não tem, porque o exame médico e a avaliação psicológica seguem regras próprias para condutor profissional. As regras de validade da CNH foram alteradas algumas vezes nos últimos anos e variam com a idade do condutor. Não confie em prazo de memória: consulte o texto do CTB e o site do Detran sempre que sua carteira estiver perto de vencer.

Uma dica prática: anote a data de vencimento da CNH no mesmo lugar onde você anota a revisão do carro. Se a carteira vencer, você fica sem dirigir até renovar, e isso é renda perdida.

Por que vale a pena mesmo sem fiscalização na sua cidade

Três motivos práticos:

• Pontos na carteira. O CTB tem regra de suspensão própria para quem exerce atividade remunerada ao veículo, mais adequada a quem passa o dia na rua. Veja os detalhes em multas e pontos na CNH de quem roda.
• Seguro. Ao declarar uso comercial do carro, a seguradora pode perguntar sobre a habilitação. Ter a EAR deixa o cadastro coerente. O guia de seguro do carro de aplicativo explica a declaração de uso.
• Cadastro no aplicativo. Se o seu aplicativo passar a cobrar a EAR, quem já tem não corre risco de ficar com a conta suspensa esperando agendamento. O guia sobre conta bloqueada no aplicativo mostra como esses dias pesam.