Multa e pontos na CNH de quem vive de dirigir: prazos e limite com EAR

Como os pontos são contados

Cada infração tem uma natureza, e cada natureza vale uma quantidade de pontos no seu prontuário:

Os pontos são somados numa janela de 12 meses. Pela regra geral do artigo 261 do CTB, a suspensão do direito de dirigir acontece ao atingir 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período, 30 pontos se houver uma gravíssima e 40 pontos se não houver nenhuma. Algumas infrações levam à suspensão direta, independentemente da soma.

A regra de quem exerce atividade remunerada

O mesmo artigo traz um tratamento diferente para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. Na redação atual do CTB, a suspensão para ele acontece ao atingir 40 pontos em 12 meses, sem a escala que diminui conforme o número de gravíssimas. O artigo também prevê que esse condutor pode optar por um curso preventivo de reciclagem ao chegar a 30 pontos no período; concluído o curso, os pontos daquele período deixam de contar para a suspensão.

Na prática, o Detran reconhece essa condição pela observação EAR na CNH. Se você ainda não tem, veja o guia CNH com EAR. O texto do CTB já mudou algumas vezes, então antes de contar com o limite confira o artigo 261 na versão compilada do Planalto e as orientações do Detran do seu estado.

O caminho de uma multa, do flagrante ao recurso

Toda multa passa por etapas, e cada uma abre um prazo:

1. Notificação de autuação. Avisa que houve uma infração registrada. Ainda não é a multa.
2. Indicação do condutor. Se quem dirigia não é o dono do carro, é nessa fase que se indica o motorista. O prazo vem na notificação.
3. Defesa prévia (ou defesa da autuação). Você aponta erro formal ou de fato: placa trocada, local errado, falta de sinalização. Se aceita, a autuação é arquivada.
4. Notificação de penalidade. Se a defesa não foi feita ou foi negada, chega a multa com valor e vencimento.
5. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), primeira instância.
6. Recurso de segunda instância, ao conselho estadual de trânsito.

Os prazos de cada fase vêm impressos na notificação, e o CTB fixa prazos mínimos para elas. Leia a data em que você recebeu e marque no calendário na mesma hora.

Carro alugado ou no nome de outro: indique o condutor

Quem roda com carro alugado ou emprestado precisa prestar atenção à indicação. A notificação vai para o proprietário. Se ninguém indicar quem dirigia, os pontos podem ficar com o dono, e no caso de pessoa jurídica pode haver multa extra por falta de indicação.

Combine por escrito com a locadora ou com o dono como as notificações chegam a você. Se você está pensando em alugar, o guia alugar ou comprar carro para app mostra outros pontos do contrato que pesam no bolso.

Pagar ou recorrer: um exemplo com números

Imagine o Carlos, motorista hipotético, que recebeu uma multa média de R$ 130 (valor de exemplo). O CTB prevê desconto para quem paga até o vencimento e um desconto maior para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica e não recorre. Os percentuais estão no CTB; aqui vamos imaginar 20% e 40%.

• pagando com o desconto menor: R$ 130 × 0,80 = R$ 104;
• pagando com o desconto maior: R$ 130 × 0,60 = R$ 78;
• recorrendo e perdendo: R$ 130 cheios, mais o tempo gasto.

A diferença é de R$ 52 no pior caso. Se a autuação tem erro claro, recorrer pode valer, porque a multa some e os pontos também. Se não há erro, pagar com desconto costuma sair mais barato. Os pontos entram de qualquer jeito quando a penalidade é mantida, mesmo pagando.

Some as multas do mês como custo da atividade. Se elas aparecem toda semana, entram na conta do ganho líquido por hora e mostram que alguma coisa na rotina precisa mudar.

Como montar uma defesa sem pagar ninguém

Você não precisa de despachante para apresentar defesa ou recurso. O formulário costuma estar no site do órgão autuador, e muitos estados aceitam envio digital. Monte o pedido assim:

• cópia da notificação e da CNH;
• documento do veículo;
• explicação curta e objetiva do erro;
• provas: foto do local sem placa, comprovante de que o carro estava em outro lugar (como o histórico de corridas com horário), boletim de ocorrência em caso de clonagem.

Evite textos longos com argumentos genéricos. O que derruba uma autuação é erro concreto. Se tiver dúvida jurídica, a Defensoria Pública do seu estado pode orientar de graça.

Acompanhe o prontuário todo mês

Os pontos da sua CNH podem ser consultados no aplicativo oficial da carteira digital e no site do Detran. Faça disso parte do seu fechamento semanal uma vez por mês. Quem descobre a soma só quando chega a notificação de suspensão já perdeu a chance de agir, seja pelo curso preventivo, seja por mudar o jeito de dirigir.