MEI para motorista de aplicativo: quem pode, como abrir e o que muda

O que é o MEI, em uma frase

O MEI é um jeito simplificado de ter CNPJ, criado pela Lei Complementar 123/2006. Em vez de calcular imposto sobre cada real que entra, você paga um valor fixo por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e entrega uma declaração por ano.

Para o motorista, a parte que mais pesa não é o CNPJ em si. É sair da informalidade com o INSS: com o DAS em dia, você passa a ter direito a benefícios como auxílio por incapacidade e aposentadoria por idade, respeitadas as carências.

Quem pode abrir

As condições gerais valem para qualquer ocupação:

• faturamento anual dentro do limite do MEI, que é definido em lei e pode mudar (o valor vigente está no Portal do Empreendedor);
• não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• ter no máximo um empregado;
• exercer uma ocupação que esteja na lista de atividades permitidas.

Servidor público federal em atividade, por exemplo, tem restrições próprias. Quem recebe benefício do INSS ou seguro-desemprego também precisa conferir o efeito antes de abrir, porque o CNPJ ativo pode ser lido como sinal de renda. Nesses casos, vale perguntar no Meu INSS ou no Sebrae antes do clique final.

Como achar a ocupação certa

A lista oficial fica na página de atividades permitidas do Portal do Empreendedor. Procure pelo termo "motorista" e leia a descrição de cada ocupação que aparecer. A escolha importa por dois motivos:

1. Ela define qual imposto entra no seu DAS (o de serviços, cobrado pelo município, ou o de circulação, cobrado pelo estado).
2. Ela precisa bater com o que você faz de verdade. Ocupação errada pode dar problema na hora de comprovar renda ou pedir benefício.

Se você também faz entregas com o carro em alguns dias, dá para registrar uma ocupação principal e outras secundárias, desde que todas estejam na lista. Para quem roda de moto ou bicicleta, o caminho muda um pouco, e está explicado no guia sobre MEI para entregador.

Passo a passo da abertura

O processo leva poucos minutos quando os dados estão à mão:

1. Crie ou recupere sua conta gov.br. O nível da conta pode limitar o acesso; se o portal pedir nível prata ou ouro, siga as instruções de validação.
2. No Portal do Empreendedor, entre em "Quero ser MEI" e depois na opção de formalização.
3. Informe a ocupação principal, as secundárias (se houver) e a forma de atuação. Para quem roda pela cidade, costuma ser "em local fixo fora da loja" ou "porta a porta e ruas"; leia as opções com calma.
4. Confirme o endereço. Pode ser o da sua casa, já que você não atende clientes nele.
5. Leia as declarações e finalize. O CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Guarde o PDF do CCMEI. Ele é o seu "documento da empresa" e pode ser pedido para abrir conta jurídica, se você quiser uma.

O que o DAS cobre

O DAS é um boleto único por mês, com vencimento no dia 20. Ele reúne:

• a contribuição ao INSS, calculada como um percentual reduzido sobre o salário mínimo;
• o ISS (imposto municipal sobre serviços) ou o ICMS (imposto estadual), conforme a ocupação.

Como o salário mínimo muda todo ano, o valor do DAS também muda. O valor certo do seu mês aparece no próprio emissor da guia, dentro do Portal do Empreendedor. Se a guia atrasar, entram multa e juros, e a sua proteção no INSS pode ficar em risco; o guia sobre DAS atrasado mostra o que acontece.

Exemplo com números redondos

Imagine um motorista hipotético que fatura R$ 6.000 brutos por mês e paga, num exemplo, R$ 80 de DAS. No ano, são R$ 960 de guia, que equivalem a cerca de 1,3% do bruto anual de R$ 72.000. A conta mostra que o DAS é pequeno perto do faturamento. O que costuma apertar é outra coisa: se o bruto anual passar do limite do MEI, ele deixa de caber no regime, assunto do guia sobre limite de faturamento.

O que muda na prática

Com o MEI aberto, algumas coisas mudam e outras não:

A contribuição do MEI dá cobertura básica, mas não conta para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação. Essa diferença está explicada no guia sobre INSS do entregador e do motorista.

Cuidado com quem cobra para abrir

Existem sites com aparência oficial que cobram para "abrir", "regularizar" ou "emitir DAS". Alguns enviam boletos parecidos com a guia verdadeira. Para não cair:

• entre sempre pelo endereço gov.br, digitado por você;
• desconfie de boleto que chega por mensagem sem você ter pedido;
• lembre que abrir, alterar e dar baixa no MEI é gratuito;
• se tiver dúvida, o Sebrae atende o MEI sem custo.

O imposto de renda continua existindo

Ter MEI não apaga o imposto de renda da pessoa física. Parte do lucro pode ser isenta e parte pode ser tributável, e a conta depende do quanto você faturou e gastou no ano. Esse cálculo tem guia próprio: imposto de renda de motorista de app. Se o seu caso tiver outras rendas ou dependentes, procure um contador.